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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Artigo Único. Fica incluído o art. 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

"Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

§ 2º À contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição.

§ 3º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.

§ 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos."

             Brasília, 15 de agosto de 1996

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado Luís Eduardo
                  Presidente
            Deputado Ronaldo Perim
                  1º Vice-Presidente
            Deputado Beto Mansur
                  2º Vice-Presidente
            Deputado Wilson Campos
                  1º Secretário
            Deputado Leopoldo Bessone
                  2º Secretário
            Deputado Benedito Domingos
                  3º Secretário
            Deputado João Henrique
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador José Sarney
                  Presidente
            Senador Teotonio Vilela Filho
                  1º Vice-Presidente
            Senador Júlio Campos
                  2º Vice-Presidente
            Senador Odacir Soares
                  1º Secretário
            Senador Renan Calheiros
                  2º Secretário
            Senador Ernandes Amorim
                  4º Secretário
            Senador Eduardo Suplicy
                  Suplente de Secretário