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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Art. 1º São acrescentados ao art. 207 da Constituição Federal dois parágrafos com a seguinte redação:

"Art. 207. ..............................................................................
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 30 de abril de 1996

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado LUÍS EDUARDO
                  Presidente
            Deputado ROLANDO PERIM
                  1º Vice-Presidente
            Deputado BETO MANSUR
                  2º Vice-Presidente
            Deputado WILSON CAMPOS
                  1º Secretário
            Deputado LEOPOLDO BESSONE
                  2º Secretário
            Deputado BENEDITO DOMINGOS
                  3º Secretário
            Deputado JOÃO HENRIQUE
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador JOSÉ SARNEY
                  Presidente
            Senador TEOTONIO VILELA FILHO
                  1º Vice-Presidente
            Senador JÚLIO CAMPOS
                  2º Vice-Presidente
            Senador ODACIR SOARES
                  1º Secretário
            Senador RENAN CALHEIROS
                  2º Secretário
            Senador LEVY DIAS
                  3º Secretário
            Senador ERNANDES AMORIM
                  4º Secretário