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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 1 de 31 de março de 1992

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo II   
Do Poder Executivo

Seção IV   
Dos Ministros de Estado

 

Art. 88. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.