Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 1 de 31 de março de 1992
Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo VIII
Dos Índios
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
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