Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 1 de 31 de março de 1992
Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo IV
Das Funções Essenciais à Justiça
Seção III
Da Advocacia e da Defensoria Pública
Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e o art. 39, § 1º.
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