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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 11 de 30 de abril de 1996

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo I   
Do Poder Legislativo

Seção VIII   
Do Processo Legislativo

Subseção III   
Das Leis

 

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.