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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 11 de 30 de abril de 1996

 

Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo IV   
Dos Municípios

 

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

        I -  eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

        II -  eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

        III -  posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

        IV -  número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

            a)  mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

            b)  mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

            c)  mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

        V -  remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

        VI -  a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;

        VII -  o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

        VIII -  inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

        IX -  proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

        X -  julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

        XI -  organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

        XII -  cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

        XIII -  iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

        XIV -  perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-001 de 31/03/1992
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. VI  
   Inc. VII  
   Inc. VIII VI - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;  
   Inc. IX VII - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;  
   Inc. X VIII - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;  
   Inc. XI IX - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;  
   Inc. XII X - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;  
   Inc. XIII XI - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;  
   Inc. XIV XII - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.