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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 11 de 30 de abril de 1996

 

Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo II   
Da Seguridade Social

Seção III   
Da Previdência Social

 

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

        I -  cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

        II -  ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

        III -  proteção à maternidade, especialmente à gestante;

        IV -  proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

        V -  pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202.

    § 1º Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

    § 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

    § 3º Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

    § 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

    § 5º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

    § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

    § 7º A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

    § 8º É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.