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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 11 de 30 de abril de 1996

 

Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo II   
Da Seguridade Social

Seção II   
Da Saúde

 

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

        I -  controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

        II -  executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

        III -  ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

        IV -  participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

        V -  incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

        VI -  fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

        VII -  participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

        VIII -  colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.