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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012

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Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo III   
Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I   
Da Educação

 


  Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

  § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

  § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

  § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

  § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

  § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-014 de 12/09/1996
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Par. 1 § 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.  
   Par. 2 § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.  
   Par. 3  
   Par. 4  
EMC-053 de 19/12/2006
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Par. 5  
   Par. 6  
EMC-059 de 11/11/2009
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Par. 4 § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.