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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012

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Título VII   
Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo I   
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

 


  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

      I -  soberania nacional;

      II -  propriedade privada;

      III -  função social da propriedade;

      IV -  livre concorrência;

      V -  defesa do consumidor;

      VI -  defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

      VII -  redução das desigualdades regionais e sociais;

      VIII -  busca do pleno emprego;

      IX -  tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-006 de 15/08/1995
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Inc. IX IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.  
EMC-042 de 19/12/2003
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Inc. VI VI - defesa do meio ambiente;