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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 36 de 28 de maio de 2002

 

Título I   
Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

        I -  a soberania;

        II -  a cidadania;

        III -  a dignidade da pessoa humana;

        IV -  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

        V -  o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.