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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 2 de 25 de agosto de 1992

 

Título V   
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Capítulo I   
Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio

Seção II   
Do Estado de Sítio

 

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

        I -  obrigação de permanência em localidade determinada;

        II -  detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

        III -  restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

        IV -  suspensão da liberdade de reunião;

        V -  busca e apreensão em domicílio;

        VI -  intervenção nas empresas de serviços públicos;

        VII -  requisição de bens.

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.