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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 28 de 25 de maio de 2000

[ Texto Completo da Constituição Federal ] | [ Formato PDF ]Texto Completo da Constituição Federal no Formato PDF

PREÂMBULO

Título I  -  Dos Princípios Fundamentais ( art. 1 a art. 4 )

Título II  -  Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 )

Capítulo I  -  Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 )

Capítulo II  -  Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 )

Capítulo III  -  Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 )

Capítulo IV  -  Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 )

Capítulo V  -  Dos Partidos Políticos ( art. 17 )

Título III  -  Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43 )

Capítulo I  -  Da Organização Político-Administrativa ( art. 18 a art. 19 )

Capítulo II  -  Da União ( art. 20 a art. 24 )

Capítulo III  -  Dos Estados Federados ( art. 25 a art. 28 )

Capítulo IV  -  Dos Municípios ( art. 29 a art. 31 )

Capítulo V  -  Do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 32 a art. 33 )

Seção I  -  Do Distrito Federal ( art. 32 )

Seção II  -  Dos Territórios ( art. 33 )

Capítulo VI  -  Da Intervenção ( art. 34 a art. 36 )

Capítulo VII  -  Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 )

Seção II  -  Dos Servidores Públicos ( art. 39 a art. 41 )

Seção III  -  Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 42 )

Seção IV  -  Das Regiões ( art. 43 )

Título IV  -  Da Organização dos Poderes ( art. 44 a art. 135 )

Capítulo I  -  Do Poder Legislativo ( art. 44 a art. 75 )

Seção I  -  Do Congresso Nacional ( art. 44 a art. 47 )

Seção II  -  Das Atribuições do Congresso Nacional ( art. 48 a art. 50 )

Seção III  -  Da Câmara dos Deputados ( art. 51 )

Seção IV  -  Do Senado Federal ( art. 52 )

Seção V  -  Dos Deputados e dos Senadores ( art. 53 a art. 56 )

Seção VI  -  Das Reuniões ( art. 57 )

Seção VII  -  Das Comissões ( art. 58 )

Seção VIII  -  Do Processo Legislativo ( art. 59 a art. 69 )

Subseção I  -  Disposição geral ( art. 59 )

Subseção II  -  Da Emenda à Constituição ( art. 60 )

Subseção III  -  Das Leis ( art. 61 a art. 69 )

Seção IX  -  Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ( art. 70 a art. 75 )

Capítulo II  -  Do Poder Executivo ( art. 76 a art. 91 )

Seção I  -  Do Presidente e do Vice-Presidente da República ( art. 76 a art. 83 )

Seção II  -  Das Atribuições do Presidente da República ( art. 84 )

Seção III  -  Da Responsabilidade do Presidente da República ( art. 85 a art. 86 )

Seção IV  -  Dos Ministros de Estado ( art. 87 a art. 88 )

Seção V  -  Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional ( art. 89 a art. 91 )

Subseção I  -  Do Conselho da República ( art. 89 a art. 90 )

Subseção II  -  Do Conselho de Defesa Nacional ( art. 91 )

Capítulo III  -  Do Poder Judiciário ( art. 92 a art. 126 )

Seção II  -  Do Supremo Tribunal Federal ( art. 101 a art. 103 )

Seção III  -  Do Superior Tribunal de Justiça ( art. 104 a art. 105 )

Seção IV  -  Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais ( art. 106 a art. 110 )

Seção V  -  Dos Tribunais e Juízes do Trabalho ( art. 111 a art. 117 )

Seção VI  -  Dos Tribunais e Juízes Eleitorais ( art. 118 a art. 121 )

Seção VII  -  Dos Tribunais e Juízes Militares ( art. 122 a art. 124 )

Seção VIII  -  Dos Tribunais e Juízes dos Estados ( art. 125 a art. 126 )

Capítulo IV  -  Das Funções Essenciais à Justiça ( art. 127 a art. 135 )

Seção I  -  Do Ministério Público ( art. 127 a art. 130 )

Seção II  -  Da Advocacia Pública ( art. 131 a art. 132 )

Seção III  -  Da Advocacia e da Defensoria Pública ( art. 133 a art. 135 )

Título V  -  Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ( art. 136 a art. 144 )

Capítulo I  -  Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio ( art. 136 a art. 141 )

Seção I  -  Do Estado de Defesa ( art. 136 )

Seção II  -  Do Estado de Sítio ( art. 137 a art. 139 )

Seção III  -  Disposições Gerais ( art. 140 a art. 141 )

Capítulo II  -  Das Forças Armadas ( art. 142 a art. 143 )

Capítulo III  -  Da Segurança Pública ( art. 144 )

Título VI  -  Da Tributação e do Orçamento ( art. 145 a art. 169 )

Capítulo I  -  Do Sistema Tributário Nacional ( art. 145 a art. 162 )

Seção I  -  Dos Princípios Gerais ( art. 145 a art. 149 )

Seção II  -  Das Limitações do Poder de Tributar ( art. 150 a art. 152 )

Seção III  -  Dos Impostos da União ( art. 153 a art. 154 )

Seção IV  -  Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal ( art. 155 )

Seção V  -  Dos Impostos dos Municípios ( art. 156 )

Seção VI  -  Da Repartição das Receitas Tributárias ( art. 157 a art. 162 )

Capítulo II  -  Das Finanças Públicas ( art. 163 a art. 169 )

Seção I  -  Normas Gerais ( art. 163 a art. 164 )

Seção II  -  Dos Orçamentos ( art. 165 a art. 169 )

Título VII  -  Da Ordem Econômica e Financeira ( art. 170 a art. 192 )

Capítulo I  -  Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ( art. 170 a art. 181 )

Capítulo II  -  Da Política Urbana ( art. 182 a art. 183 )

Capítulo III  -  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ( art. 184 a art. 191 )

Capítulo IV  -  Do Sistema Financeiro Nacional ( art. 192 )

Título VIII  -  Da Ordem Social ( art. 193 a art. 232 )

Capítulo I  -  Disposição Geral ( art. 193 )

Capítulo II  -  Da Seguridade Social ( art. 194 a art. 204 )

Seção I  -  Disposições Gerais ( art. 194 a art. 195 )

Seção II  -  Da Saúde ( art. 196 a art. 200 )

Seção III  -  Da Previdência Social ( art. 201 a art. 202 )

Seção IV  -  Da Assistência Social ( art. 203 a art. 204 )

Capítulo III  -  Da Educação, da Cultura e do Desporto ( art. 205 a art. 217 )

Seção I  -  Da Educação ( art. 205 a art. 214 )

Seção II  -  Da Cultura ( art. 215 a art. 216 )

Seção III  -  Do Desporto ( art. 217 )

Capítulo IV  -  Da Ciência e Tecnologia ( art. 218 a art. 219 )

Capítulo V  -  Da Comunicação Social ( art. 220 a art. 224 )

Capítulo VI  -  Do Meio Ambiente ( art. 225 )

Capítulo VII  -  Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso ( art. 226 a art. 230 )

Capítulo VIII  -  Dos Índios ( art. 231 a art. 232 )

Título IX  -  Das Disposições Constitucionais Gerais ( art. 233 a art. 250 )

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   [ Texto Completo do ADCT ]


Emendas Constitucionais

31.03.1992
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores
25.08.1992
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
17.03.1993
Emenda Constitucional nº 3
14.09.1993
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
15.08.1995
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
15.08.1995
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
15.08.1995
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias
15.08.1995
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
09.11.1995
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
04.03.1996
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994.
30.04.1996
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
15.08.1996
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
21.08.1996
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
12.09.1996
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
12.09.1996
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
04.06.1997
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
22.11.1997
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
05.02.1998
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
04.06.1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
15.12.1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
18.03.1999
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
18.03.1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
02.09.1999
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
09.12.1999
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
14.02.2000
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
14.02.2000
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
21.03.2000
Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
25.05.2000
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.




Emendas Constitucionais de Revisão

01.03.1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 1
07.06.1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 2
07.06.1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 3
07.06.1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 4
07.06.1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 5
07.06.1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 6