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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 28 de 25 de maio de 2000

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção I   
Disposições Gerais

 

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

        I -  o Supremo Tribunal Federal;

        II -  o Superior Tribunal de Justiça;

        III -  os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

        IV -  os Tribunais e Juízes do Trabalho;

        V -  os Tribunais e Juízes Eleitorais;

        VI -  os Tribunais e Juízes Militares;

        VII -  os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.