Portal Legislação
Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 28 de 25 de maio de 2000

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção V   
Dos Tribunais e Juízes do Trabalho

 

Art. 117. (Revogado).


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-024 de 09/12/1999
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.