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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 17 de 22 de novembro de 1997

 

Título I   
Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

        I -  independência nacional;

        II -  prevalência dos direitos humanos;

        III -  autodeterminação dos povos;

        IV -  não-intervenção;

        V -  igualdade entre os Estados;

        VI -  defesa da paz;

        VII -  solução pacífica dos conflitos;

        VIII -  repúdio ao terrorismo e ao racismo;

        IX -  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

        X -  concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.