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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 27 de 21 de março de 2000

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção VI   
Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

 

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais.

    § 1º Os membros dos Tribunais, os juízes de direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

    § 2º Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

    § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

    § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

        I -  forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

        II -  ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

        III -  versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

        IV -  anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

        V -  denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.