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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 56 de 20 de dezembro de 2007

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo II   
Do Poder Executivo

Seção II   
Das Atribuições do Presidente da República

 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

        I -  nomear e exonerar os Ministros de Estado;

        II -  exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

        III -  iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

        IV -  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

        V -  vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

        VI -  dispor, mediante decreto, sobre:

            a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

            b)  extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

        VII -  manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

        VIII -  celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

        IX -  decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

        X -  decretar e executar a intervenção federal;

        XI -  remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

        XII -  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

        XIII -  exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

        XIV -  nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

        XV -  nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

        XVI -  nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

        XVII -  nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

        XVIII -  convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

        XIX -  declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

        XX -  celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

        XXI -  conferir condecorações e distinções honoríficas;

        XXII -  permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

        XXIII -  enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

        XXIV -  prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

        XXV -  prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

        XXVI -  editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

        XXVII -  exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-023 de 02/09/1999
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. XIII XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;  
EMC-032 de 11/09/2001
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. VI VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;  
   Inc. VI Ali. a  
   Inc. VI Ali. b