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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006

 

Título II   
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo IV   
Dos Direitos Políticos

 

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

        I -  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

        II -  incapacidade civil absoluta;

        III -  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

        IV -  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

        V -  improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.