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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 39 de 19 de dezembro de 2002

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo II   
Do Poder Executivo

Seção IV   
Dos Ministros de Estado

 

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-032 de 11/09/2001
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 88. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.