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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 39 de 19 de dezembro de 2002

 

Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo VII   
Da Administração Pública

Seção IV   
Das Regiões

 

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

    § 1º Lei complementar disporá sobre:

        I -  as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

        II -  a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

    § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

        I -  igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público;

        II -  juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

        III -  isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

        IV -  prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

    § 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.