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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 39 de 19 de dezembro de 2002

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção II   
Do Supremo Tribunal Federal

 

Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:

        I -  o Presidente da República;

        II -  a Mesa do Senado Federal;

        III -  a Mesa da Câmara dos Deputados;

        IV -  a Mesa de Assembléia Legislativa;

        V -  o Governador de Estado;

        VI -  o Procurador-Geral da República;

        VII -  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

        VIII -  partido político com representação no Congresso Nacional;

        IX -  confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

    § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

    § 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-003 de 17/03/1993
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