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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 57 de 18 de dezembro de 2008

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção VII   
Dos Tribunais e Juízes Militares

 

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.