Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 3 de 17 de março de 1993
Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo V
Da Comunicação Social
Art. 224. Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141