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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 18 de 16 de fevereiro de 1998

 

Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo II   
Da Seguridade Social

Seção I   
Disposições Gerais

 

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

        I -  universalidade da cobertura e do atendimento;

        II -  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

        III -  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

        IV -  irredutibilidade do valor dos benefícios;

        V -  eqüidade na forma de participação no custeio;

        VI -  diversidade da base de financiamento;

        VII -  caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.