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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 12 de 15 de agosto de 1996

 

Título VI   
Da Tributação e do Orçamento

Capítulo I   
Do Sistema Tributário Nacional

Seção III   
Dos Impostos da União

 

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

        I -  importação de produtos estrangeiros;

        II -  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

        III -  renda e proventos de qualquer natureza;

        IV -  produtos industrializados;

        V -  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

        VI -  propriedade territorial rural;

        VII -  grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

    § 2º O imposto previsto no inciso III:

        I -  será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

        II -  não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

    § 3º O imposto previsto no inciso IV:

        I -  será seletivo, em função da essencialidade do produto;

        II -  será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

        III -  não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

    § 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

    § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

        I -  trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

        II -  setenta por cento para o Município de origem.