Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção IV   
Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

 

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

        I -  os Tribunais Regionais Federais;

        II -  os Juízes Federais.