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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 43 de 15 de abril de 2004

 

Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo VI   
Da Intervenção

 

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

        I -  manter a integridade nacional;

        II -  repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

        III -  pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

        IV -  garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

        V -  reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

            a)  suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

            b)  deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;

        VI -  prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

        VII -  assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

            a)  forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

            b)  direitos da pessoa humana;

            c)  autonomia municipal;

            d)  prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

            e)  aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-014 de 12/09/1996
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. VII Ali. e  
EMC-029 de 13/09/2000
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. VII Ali. e e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.