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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 4 de 14 de setembro de 1993

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção V   
Dos Tribunais e Juízes do Trabalho

 

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

        I -  o Tribunal Superior do Trabalho;

        II -  os Tribunais Regionais do Trabalho;

        III -  as Juntas de Conciliação e Julgamento.

    § 1º O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

        I -  dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

        II -  dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.

    § 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

    § 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.