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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo II   
Do Poder Executivo

Seção V   
Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

Subseção I   
Do Conselho da República

 

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

        I -  o Vice-Presidente da República;

        II -  o Presidente da Câmara dos Deputados;

        III -  o Presidente do Senado Federal;

        IV -  os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

        V -  os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

        VI -  o Ministro da Justiça;

        VII -  seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.