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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo I   
Do Poder Legislativo

Seção IX   
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

 

Art. 75. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.