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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 34 de 13 de dezembro de 2001

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo I   
Do Poder Legislativo

Seção II   
Das Atribuições do Congresso Nacional

 

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

        I -  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

        II -  autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

        III -  autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

        IV -  aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

        V -  sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

        VI -  mudar temporariamente sua sede;

        VII -  fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

        VIII -  fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

        IX -  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

        X -  fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

        XI -  zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

        XII -  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

        XIII -  escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

        XIV -  aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

        XV -  autorizar referendo e convocar plebiscito;

        XVI -  autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

        XVII -  aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-019 de 04/06/1998
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. VII VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;  
   Inc. VIII VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;