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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 34 de 13 de dezembro de 2001

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo I   
Do Poder Legislativo

Seção II   
Das Atribuições do Congresso Nacional

 

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

        I -  sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

        II -  plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

        III -  fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

        IV -  planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

        V -  limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

        VI -  incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

        VII -  transferência temporária da sede do Governo Federal;

        VIII -  concessão de anistia;

        IX -  organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

        X -  criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

        XI -  criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

        XII -  telecomunicações e radiodifusão;

        XIII -  matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

        XIV -  moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;

        XV -  fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-019 de 04/06/1998
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. XV  
EMC-032 de 11/09/2001
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. X X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;  
   Inc. XI XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;