Título I   
Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

        I -  construir uma sociedade livre, justa e solidária;

        II -  garantir o desenvolvimento nacional;

        III -  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

        IV -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.