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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010

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Título II   
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo III   
Da Nacionalidade

 


  Art. 12. São brasileiros:

      I -  natos:

          a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

          b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

          c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

      II -  naturalizados:

          a)  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

          b)  os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

      I -  de Presidente e Vice-Presidente da República;

      II -  de Presidente da Câmara dos Deputados;

      III -  de Presidente do Senado Federal;

      IV -  de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

      V -  da carreira diplomática;

      VI -  de oficial das Forças Armadas;

      VII -  de Ministro de Estado da Defesa.

  § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

      I -  tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

      II -  adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

          a)  de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

          b)  de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.


Histórico de Alterações do Artigo

EMR-003 de 07/06/1994
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Inc. I Ali. c c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;  
   Inc. II Ali. b b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.  
   Par. 1 § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.  
   Par. 4 Inc. II II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.  
   Par. 4 Inc. II Ali. a  
   Par. 4 Inc. II Ali. b  
EMC-023 de 02/09/1999
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Par. 3 Inc. VII  
EMC-054 de 20/09/2007
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Inc. I Ali. c c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;