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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010

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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção V   
Dos Tribunais e Juízes do Trabalho

 


  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

      I -  as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

      II -  as ações que envolvam exercício do direito de greve;

      III -  as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

      IV -  os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

      V -  os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

      VI -  as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

      VII -  as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

      VIII -  a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

      IX -  outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

  § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

  § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

  § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-020 de 15/12/1998
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Par. 3  
EMC-045 de 08/12/2004
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.  
   Par. 2 § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.  
   Par. 3 § 3º Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.  
   Inc. I  
   Inc. II  
   Inc. III  
   Inc. IV  
   Inc. V  
   Inc. VI  
   Inc. VII  
   Inc. VIII  
   Inc. IX