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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 62 de 09 de dezembro de 2009

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção I   
Disposições Gerais

 

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

        I -  o Supremo Tribunal Federal;

        I-A -  o Conselho Nacional de Justiça;

        II -  o Superior Tribunal de Justiça;

        III -  os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

        IV -  os Tribunais e Juízes do Trabalho;

        V -  os Tribunais e Juízes Eleitorais;

        VI -  os Tribunais e Juízes Militares;

        VII -  os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

    § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-045 de 08/12/2004
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. I-A  
   Par. 1 Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.  
   Par. 3