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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 24 de 09 de dezembro de 1999

 

Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo I   
Da Organização Político-Administrativa

 

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        I -  estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

        II -  recusar fé aos documentos públicos;

        III -  criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.