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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 24 de 09 de dezembro de 1999

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção VIII   
Dos Tribunais e Juízes dos Estados

 

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.

    Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.