Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo II   
Do Poder Executivo

Seção I   
Do Presidente e do Vice-Presidente da República

  Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.