Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 73 de 06 de junho de 2013
Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo II
Do Poder Executivo
Seção I
Do Presidente e do Vice-Presidente da República
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141