Título VI   
Da Tributação e do Orçamento

Capítulo I   
Do Sistema Tributário Nacional

Seção III   
Dos Impostos da União

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

      I -  importação de produtos estrangeiros;

      II -  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

      III -  renda e proventos de qualquer natureza;

      IV -  produtos industrializados;

      V -  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

      VI -  propriedade territorial rural;

      VII -  grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

  § 2º O imposto previsto no inciso III:

      I -  será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

      II -  (Revogado).

  § 3º O imposto previsto no inciso IV:

      I -  será seletivo, em função da essencialidade do produto;

      II -  será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

      III -  não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

      IV -  terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

  § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

      I -  será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

      II -  não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

      III -  será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

      I -  trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

      II -  setenta por cento para o Município de origem.

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