Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 73 de 06 de junho de 2013
Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo IV
Das Funções Essenciais à Justiça
Seção III
Da Advocacia e da Defensoria Pública
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.
Histórico de Alterações do Artigo
| EMC-019 de 04/06/1998 | |||
| Dispositivo | Texto Anterior | Alteração | |
| Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e o art. 39, § 1º. | |||
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