Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 73 de 06 de junho de 2013
Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo III
Do Poder Judiciário
Seção VII
Dos Tribunais e Juízes Militares
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141