Texto promulgado em 05 de outubro de 1988
Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo II
Do Poder Executivo
Seção IV
Dos Ministros de Estado
Art. 88. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141