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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto promulgado em 05 de outubro de 1988

 

Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo VII   
Da Administração Pública

Seção IV   
Das Regiões

 

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

    § 1º Lei complementar disporá sobre:

        I -  as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

        II -  a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

    § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

        I -  igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público;

        II -  juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

        III -  isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

        IV -  prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

    § 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.