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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto promulgado em 05 de outubro de 1988

 

Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo II   
Da União

 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

        I -  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

        II -  orçamento;

        III -  juntas comerciais;

        IV -  custas dos serviços forenses;

        V -  produção e consumo;

        VI -  florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

        VII -  proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

        VIII -  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

        IX -  educação, cultura, ensino e desporto;

        X -  criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

        XI -  procedimentos em matéria processual;

        XII -  previdência social, proteção e defesa da saúde;

        XIII -  assistência jurídica e defensoria pública;

        XIV -  proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

        XV -  proteção à infância e à juventude;

        XVI -  organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.