Portal Legislação
Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto promulgado em 05 de outubro de 1988

 

Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo II   
Da União

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

        I -  direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

        II -  desapropriação;

        III -  requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

        IV -  águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

        V -  serviço postal;

        VI -  sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

        VII -  política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

        VIII -  comércio exterior e interestadual;

        IX -  diretrizes da política nacional de transportes;

        X -  regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

        XI -  trânsito e transporte;

        XII -  jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

        XIII -  nacionalidade, cidadania e naturalização;

        XIV -  populações indígenas;

        XV -  emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

        XVI -  organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

        XVII -  organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

        XVIII -  sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

        XIX -  sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

        XX -  sistemas de consórcios e sorteios;

        XXI -  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

        XXII -  competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

        XXIII -  seguridade social;

        XXIV -  diretrizes e bases da educação nacional;

        XXV -  registros públicos;

        XXVI -  atividades nucleares de qualquer natureza;

        XXVII -  normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

        XXVIII -  defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

        XXIX -  propaganda comercial.

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.