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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto promulgado em 05 de outubro de 1988

 

Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo III   
Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção III   
Do Desporto

 

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

        I -  a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

        II -  a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

        III -  o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

        IV -  a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

    § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

    § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

    § 3º O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.